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Nesta quarta-feira (31) chega ao fim o prazo para quem é MEI (microempreendedor individual) enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Todos os MEIs com CNPJ ativos com formalização antes do dia 31 de dezembro de 2022 devem fazer a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento.
Na declaração anual do MEI é preciso conter informações sobre as receitas referentes ao ano anterior (2022), incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas.
Também é preciso informar na declaração se houve contratação de funcionários. O microempreendedor individual pode contratar somente um funcionário eter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano.
Caso perca o prazo de entrega do DASN-SIMEI, o microempreendedor poderá entregar com atraso, porém, estará sujeito a multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. Nesse caso, o CNPJ fica irregular e o empreendedor fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Declaração Anual do MEI: como enviar
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
- Insira o CNPJ da empresa;
- Serão apresentados dois tipos de declaração: Original e Retificadora. O empreendedor deve selecionar a opção “original” e, em depois, clicar em 2022;
- Acesse o campo Valor da Receita Bruta Total;
- Informe os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Imprima o DASN-SIMEI.
