A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos abriu nesta terça-feira (3) a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o município. Os descontos chegam a 100% nos juros e nas multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Quem optar pela quitação à vista terá desconto integral sobre juros e multas. Já para quem preferir parcelar o débito, as condições são as seguintes:
- Até 12 parcelas: desconto de até 80% nos juros e multas;
- Até 24 parcelas: desconto de até 60%;
- Até 36 parcelas: desconto de até 55%.
Os abatimentos não incidem sobre o valor principal da dívida, mas somente sobre os juros e as multas acumulados.
O REFIS 2026 permite negociar débitos de IPTU, ISS, ITBI, autos de infração, taxas e outros tributos previstos no programa. As multas de trânsito, porém, não são contempladas.
Como aderir ao REFIS 2026 em Ferraz
A adesão pode ser feita presencialmente no Paço Municipal. Para quem pretende quitar a dívida à vista, também está disponível a opção on-line, por meio da plataforma Simplifica Ferraz.
Os pedidos de parcelamento devem ser realizados exclusivamente de forma presencial, no setor de Tributos Imobiliários (Receita).
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Paço Municipal, localizado na Rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis.
Proprietários, compromissários ou possuidores de imóveis com cadastro atualizado devem apresentar cópia simples de documento pessoal (RG, CPF ou CNH), comprovante de endereço e espelho ou carnê do IPTU.
Nos demais casos, a orientação é consultar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar quais documentos são necessários.
O prazo para aderir ao REFIS 2026 de Ferraz de Vasconcelos vai até 30 de dezembro de 2026.
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