A Prefeitura de Arujá lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos com o município. O programa prevê descontos de até 100% em juros de mora e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
O prazo de adesão é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. De acordo com o cronograma divulgado pela administração municipal, o período vai até aproximadamente 18 de janeiro de 2027.
O programa abrange débitos tributários e não tributários enquadrados nas condições previstas na legislação, inclusive saldos de parcelamentos anteriores que tenham sido rescindidos por descumprimento. Pessoas físicas, empresas e organizações em recuperação judicial também podem aderir.
Os descontos variam conforme o tipo de débito e a quantidade de parcelas escolhida.
Para dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o desconto em juros e multas é de 100% para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 95% para pagamentos em duas ou três vezes, 80% de quatro a 12 parcelas, 60% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
Para os demais débitos, exceto o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o desconto é de 100% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em duas ou três vezes, 60% de quatro a 12 parcelas, 50% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
No caso do ITBI, o benefício de 100% de desconto em juros e multas é válido para pagamento à vista de débitos referentes a transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, desde que a regularização ainda não tenha sido concluída junto ao município. Para obter o benefício, é necessário apresentar a matrícula atualizada do imóvel e regularizar o cadastro.
Nos parcelamentos com mais de 12 prestações, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 35 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMAs) para pessoas físicas e 70 UFMAs para pessoas jurídicas.
Como aderir ao REFIS 2026 em Arujá
Os interessados podem solicitar a adesão pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá, presencialmente no Posto de Atendimento Fácil ou pelos telefones da Secretaria Municipal de Finanças: (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.
O programa permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até 36 prestações mensais, conforme as regras estabelecidas para cada tipo de débito.
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