Golpe do Código de Defesa do Consumidor

Procon de Suzano alerta sobre golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor

ALTO TIETÊ
Uma prática comum nesta época do ano está sendo denunciada novamente ao Procon de Suzano. Trata-se do golpe da “compra obrigatória” de exemplares “atualizados” do Código de Defesa do Consumidor (CDC) direcionado aos estabelecimentos da cidade. Muitos desses vendedores, segundo o órgão municipal, se passam por fiscais e ameaçam com multa os comerciantes que não adquirirem o livro.

A recomendação do Procon é não comprar, pois não há qualquer exigência para isso e é possível ter acesso ao exemplar gratuitamente pela Internet no site do governo federal, podendo ser impresso e encadernado. A diretora da unidade, Daniela Itice (foto), destacou que, se houver interesse pela compra, é possível encontrar o exemplar em qualquer papelaria por um preço muito menor do que o oferecido pelos supostos golpistas.

De acordo com Daniela, esse tipo de prática configura os crimes de falsidade ideológica e estelionato e a Fundação Procon proíbe qualquer comercialização desta forma. Inclusive, em algumas ações, o Procon oferece um exemplar para os pequenos comerciantes.

Segundo a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. Desde que a norma entrou em vigor, houve três alterações e a sugestão do Procon de Suzano é que os lojistas se atualizem. A multa para quem não cumprir a lei federal é de R$ 1.064,10.

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