A Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou, por meio de entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (13), uma ação judicial para que os mogianos sejam isentos da cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (Rod. Pedro Eroles ou SP-088), prevista para começar ainda este ano. Os documentos foram impetrados pela Procuradoria Geral do Município junto à Vara da Fazenda.
Quem explicou sobre as providências jurídicas tomadas pela Prefeitura foi o procurador-geral do município, Filipe Hermanson, que concedeu entrevista ao lado da subprocuradora Dalciani Felizardo. “A isenção dos mogianos ao pagamento do pedágio é uma medida que a Prefeitura de Mogi das Cruzes não abre mão de forma alguma. Estamos entrando com uma ação propondo que os mogianos possam ser isentos da cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra”, disse ele.
O documento também lista 11 obras de compensação solicitadas pelo município para execução como forma de mitigar os impactos negativos trazidos pela concessão à cidade.
“São duas situações indissociáveis: a isenção dos mogianos do pagamento do pedágio na rodovia Mogi-Dutra e a realização de 11 obras que a Prefeitura entende que são condizentes com os impactos que a concessão traz para a cidade. Não existe uma coisa ou outra, o pedido é pelas duas decisões”, reforçou Hermanson.
Segundo ele, a Prefeitura realizou um estudo e há a convicção de que a cobrança de pedágio aos mogianos é inconstitucional e, com base nisso, foi solicitada a isenção para os motoristas de Mogi das Cruzes. “Esta isenção pode ser feita de diversas formas pelo Governo do Estado”, disse o procurador-geral.
Ele lembrou ainda que existe viabilidade técnica e operacional para a medida, uma vez que a cobrança é realizada pelo sistema free flow, mediante a leitura da placa dos veículos. Ele também destacou que isenções semelhantes já foram adotadas pelo Governo do Estado em outras cidades.
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